Saneamento (Projeto de Lei)
7/7/2005

O Ministro das Cidades, Olívio Dutra, entregou, no dia 19 de Maio, ao presidente da Câmara dos Deputados, Severino Cavalcanti, o projeto de lei que institui as diretrizes para a prestação dos serviços de saneamento e a Política Nacional de Saneamento Básico. De acordo com o projeto que transmita em regime de urgência, todos os municípios ficarão obrigados a fornecer água potável aos habitantes – inclusive populações indígenas, habitantes de florestas e comunidades quilombolas. Deverão garantir também, a coleta de lixo, o tratamento de esgoto a preços acessíveis à população de baixa renda e a drenagem das águas das chuvas. A entrega foi feita na Comissão de Desenvolvimento Urbano, com a presença do presidente da comissão, deputado Júlio Lopes, e do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Nelson Jobim. O ministro Olívio Dutra ressaltou a colaboração da comissão na elaboração da proposta e a participação de todos os setores envolvidos no processo. “A tarefa de propor a sistematização do setor de saneamento é desafiadora. Tenho certeza de que o Congresso Nacional vai contribuir mais ainda para aperfeiçoar o projeto”, disse Olívio. O ministro Nelson Jobim lembrou que o STF também tem um papel importante a cumprir no aprimoramento do setor. Segundo ele, o Supremo deverá decidir em breve sobre a titularidade, se estadual ou municipal, dos serviços de saneamento em regiões metropolitanas. "Isso envolve aspectos sociais, políticos e econômicos relevantes", considerou Jobim. Durante o ano de 2004, o governo federal promoveu uma série de seminários sobre o anteprojeto e abriu um processo de consulta pública para receber sugestões. O texto entregue à Câmara é fruto deste amplo debate que envolveu as companhias estaduais, prefeituras, empresas privadas, autarquias e serviços autônomos, entidades de defesa dos consumidores e movimentos sociais. Paralelamente, o Fórum Nacional de Secretários Estaduais de Saneamento elaborou um projeto próprio, que foi protocolado no Senado pelo senador Gerson Camata (PMDB/ES), no dia 11 de Maio de 2005, que diz respeito apenas aos serviços de água e esgoto.


Fonte: Revista Saneamento Ambiental No 113


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